Direitos Básicos

Proprietários de veículos roubados podem solicitar restituição do IPVA
 
Cidadãos que tiveram veículos roubados ou furtados podem solicitar à Secretaria de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) a restituição do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). 

O valor a ser devolvido é proporcional ao período em que o proprietário ficou sem seu veículo. Para isso, o requerente não pode estar inadimplente com o próprio imposto e deve ter a Certidão de Débito Tributário (CDT) negativa, ou seja, não dever nenhum outro tributo ao Estado.

A lei que estabelece a devolução do imposto é a 17.247, de 27 de dezembro de 2007, mas muitos motoristas a desconhecem.
 
 
 
 

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